Demissão sem justa causa: o que recebo?

O que entra na rescisão

Na dispensa sem justa causa o empregador encerra o contrato sem falta grave do empregado. Em regra, quem tem carteira assinada recebe:

• Saldo de salário — os dias trabalhados no mês do desligamento (como calcular);
• 13º proporcional — 1/12 por mês com 15 dias ou mais no ano civil (Lei 4.090/1962). O aviso que projeta o contrato entra nessa conta;
• Férias vencidas não gozadas, com o terço constitucional. Se o período de concessão passou do prazo, o pagamento é em dobro (CLT art. 137);
• Férias proporcionais + 1/3 (CLT arts. 146 e 147; Súmula 171 do TST). Detalhe no guia de férias proporcionais na rescisão;
• Aviso prévio indenizado — se você não trabalhar o aviso, a empresa paga os dias (30, mais 3 por ano completo de casa, até 90 — Lei 12.506/2011). Se trabalhar só parte, os dias restantes entram como indenizado.

Sobre o saldo e o 13º incidem INSS e IRRF. Férias indenizadas com 1/3 e o aviso indenizado são isentos desses descontos.

FGTS, multa de 40% e saque

O empregador deposita 8% do salário na conta FGTS ao longo do contrato (Lei 8.036/1990). Na dispensa sem justa causa:

• Multa de 40% sobre o saldo da conta (art. 18 da Lei 8.036/1990), paga pela empresa na conta vinculada — não entra no líquido da rescisão;
• Saque de 100% do saldo + a multa, na Caixa, com a chave de movimentação da rescisão — essa é a regra do saque-rescisão (modalidade padrão);
• Há FGTS também sobre o 13º proporcional e sobre o aviso indenizado (8%).

Quem aderiu ao saque-aniversário não saca o saldo integral na rescisão: só a multa de 40%. O restante permanece na conta FGTS (saques-aniversário futuros ou outras hipóteses legais). Pedir volta ao saque-rescisão só vale a partir do 25º mês; se a demissão cair nesse intervalo, continua a regra do aniversário.

O valor oficial é o da conta FGTS, não a estimativa da calculadora.

Seguro-desemprego

Quem foi dispensado sem justa causa pode ter direito ao seguro-desemprego se cumprir tempo de vínculo, ausência de renda própria e os demais requisitos. O benefício é pago pelo governo, não entra no líquido da rescisão e se pede depois, no app Carteira de Trabalho Digital. Veja o guia de seguro-desemprego ou calcule as parcelas.

Aviso prévio (30 a 90 dias)

Na dispensa pelo empregador, o aviso começa em 30 dias e soma 3 dias por ano completo de contrato, até o teto de 90 dias (Lei 12.506/2011; CLT art. 487).

• Trabalhado: você cumpre os dias, recebe o salário no holerite e o contrato segue até o último dia. O prazo de 10 dias para pagar a rescisão conta a partir daí (CLT art. 477, § 6º);
• Indenizado: você sai na hora e a empresa paga os dias de aviso. Esses dias projetam o contrato para 13º, férias e FGTS, mas o pagamento da rescisão não espera o fim do aviso — conta da comunicação;
• Parcial: os dias trabalhados vão no salário; o restante entra como aviso indenizado.

Prazo para receber

A rescisão deve ser paga em até 10 dias corridos após o término do contrato. Com aviso trabalhado, o prazo começa no último dia de trabalho. Com aviso indenizado, conta da data da comunicação. Atraso pode gerar multa de um salário (art. 477, § 8º).

O que não se confunde com o pedido ou com o acordo

• No pedido de demissão não há multa de 40%, em regra não há saque do FGTS nem seguro-desemprego, e o aviso de 30 dias é obrigação do empregado. Veja o guia do aviso no pedido;
• No acordo (art. 484-A) as verbas se parecem com a sem justa causa, mas o aviso indenizado é de 50%, a multa do FGTS é de 20%, o saque é de até 80% e não há seguro-desemprego.

Perguntas frequentes

A multa de 40% entra no dinheiro que a empresa deposita na minha conta?

Não no salário da rescisão. A multa vai para a conta FGTS na Caixa, junto com o saldo. A calculadora mostra os dois como referência, fora do líquido.

O seguro-desemprego vem junto com a rescisão?

Não. A empresa paga as verbas do contrato. O seguro é benefício federal, pedido depois, se você cumprir os requisitos.

Quantos dias de aviso eu tenho?

30 dias mais 3 por ano completo na empresa, até 90. Exemplo: 4 anos de casa → 42 dias. Quem pede demissão deve só 30 dias, sem esse acréscimo. Detalhe no guia do aviso no pedido de demissão.

Estou no saque-aniversário. Consigo sacar o FGTS na demissão?

Não o saldo integral. Só a multa de 40%. O restante fica na conta FGTS até um saque-aniversário ou outra hipótese legal.

Fui dispensado no acordo. É a mesma coisa?

Não. O acordo (CLT art. 484-A) reduz aviso indenizado e multa FGTS e tira o seguro-desemprego. Use o motivo “acordo” na calculadora de rescisão.

Estabilidade ou contrato a prazo mudam o cálculo?

Podem mudar. Este guia cobre o contrato por prazo indeterminado sem estabilidade. Gestante, cipeiro, contrato determinado e indenizações específicas pedem o departamento pessoal ou um advogado.

Este guia substitui o DP ou um advogado?

Não. É material informativo alinhado à calculadora de rescisão. Convenção coletiva, médias de variáveis e o caso concreto podem alterar o valor real.

Fonte

CLT arts. 146, 147, 477 e 487; Lei 12.506/2011; Súmula 171 do TST; Lei 4.090/1962; Lei 8.036/1990, arts. 18 e 20-A; Lei 7.998/1990.